REsp 1921618 - DECISAO

REsp 1921618 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência repetitiva do STJ, entendeu-se que a intimação da Fazenda acerca da frustração das diligências para localizar o devedor ou bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80; findo esse ano e transcorrido o prazo prescricional aplicável, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Além disso, eventual discussão sobre a efetiva ocorrência da intimação envolve matéria fática impossível de ser reexaminada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Contagem De Prazo, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Contagem De Prazo Súmula 314/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 174 do CTN e 8º, § 2º, e 25 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 se a intimação pessoal da Fazenda Pública era condição para o início da contagem do prazo de suspensão
  3. 3 se a demora no procedimento decorreu da máquina judiciária (arguição baseada na Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência repetitiva do STJ, entendeu-se que a intimação da Fazenda acerca da frustração das diligências para localizar o devedor ou bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80; findo esse ano e transcorrido o prazo prescricional aplicável, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Além disso, eventual discussão sobre a efetiva ocorrência da intimação envolve matéria fática impossível de ser reexaminada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais