REsp 1900213 - DECISAO
Verificou-se que a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, e que o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor sem prazo prescricional; assim, não ocorreu prescrição intercorrente, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial da União.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte exequente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória após cancelamento de RPV
- 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à reexpedição de requisitório sem prazo prescricional
- 3 Efeito do depósito de valores em favor do exequente sobre a prescrição
Ratio Decidendi
Verificou-se que a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, e que o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor sem prazo prescricional; assim, não ocorreu prescrição intercorrente, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial da União.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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