REsp 1905348 - DECISAO

REsp 1905348 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, verificou-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis antes de 16/11/2006, iniciando-se então o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80; findo esse ano, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal que transcorreu até 27/11/2012 sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva apta a interrompê‑lo, configurando-se a prescrição intercorrente e justificando a manutenção da extinção da execução fiscal; por isso, negou‑se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Produdiesel Comércio e Transportes de Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei 6.830/80 Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Produdiesel Comércio e Transportes de Combustíveis Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Momento de início do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeito de petições da Fazenda Pública sobre a interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, verificou-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis antes de 16/11/2006, iniciando-se então o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80; findo esse ano, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal que transcorreu até 27/11/2012 sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva apta a interrompê‑lo, configurando-se a prescrição intercorrente e justificando a manutenção da extinção da execução fiscal; por isso, negou‑se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.