REsp 1928234 - DECISAO

REsp 1928234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de prescrição da execução: aperfeiçoado o título executivo em 09/09/2010, a execução foi ajuizada em 06/09/2015 e, considerando ato interruptivo praticado em 09/05/2013, a contagem recuou pela metade permitindo a propositura tempestiva. Ademais, o Município não comprovou o pagamento do débito, incumbência sua nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Eventual reavaliação probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, considerando o trabalho adicional no grau recursal, impôs-se honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Município de Itaguatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Itaguatins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 interrupção e contagem do prazo prescricional nas execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 comprovação do pagamento pelo ente público como causa de extinção da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de prescrição da execução: aperfeiçoado o título executivo em 09/09/2010, a execução foi ajuizada em 06/09/2015 e, considerando ato interruptivo praticado em 09/05/2013, a contagem recuou pela metade permitindo a propositura tempestiva. Ademais, o Município não comprovou o pagamento do débito, incumbência sua nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Eventual reavaliação probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, considerando o trabalho adicional no grau recursal, impôs-se honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).