AREsp 1824507 - DECISAO

AREsp 1824507 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Intimação Do Exequente, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Intimação Do Exequente Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 possível julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 ocorrência de prescrição na espécie

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.