AREsp 1762562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação acerca da responsabilidade pela demora na citação — condicionante para aplicação da Súmula 106 — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONTIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

CONTIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na citação (credor vs. aparelho judiciário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação acerca da responsabilidade pela demora na citação — condicionante para aplicação da Súmula 106 — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.