REsp 1928191 - DECISAO

REsp 1928191 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 25 da LEF por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem aplicou entendimento repetitivo (REsp 1340553/RS) sobre a contagem da suspensão de 1 ano e do início da prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 requisito do prequestionamento para admitir o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 25 da LEF por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem aplicou entendimento repetitivo (REsp 1340553/RS) sobre a contagem da suspensão de 1 ano e do início da prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.