REsp 1922847 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em razão da prolongada inércia do exequente (cerca de nove anos) — fundamento suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF; por isso, não se examina a questão suscitada quanto ao redirecionamento aos sócios (Tema 444/STJ).

Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Inclusão De Sócios No Polo Passivo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
2 momento do início da contagem do prazo para redirecionamento aos sócios
3 incidência das súmulas 314/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal