AREsp 1827162 - DECISAO

AREsp 1827162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e o recorrente não atacou especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em razão do desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRED ROBERTO CHAO; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRED ROBERTO CHAO

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários sucumbenciais e quem deve suportá-los
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de erro material na fixação da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e o recorrente não atacou especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em razão do desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.