REsp 1621562 - DECISAO

REsp 1621562 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente, limitando-se a alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais e a fundamento baseado em súmulas; não se constatou omissão sanável pelo art.1.022 CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de basear Recurso Especial em súmula.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas E Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 suspensão do prazo prescricional enquanto diligências para localizar o devedor estão em curso
  3. 3 impugnação de fundamentos autônomos do acórdão e deficiência de fundamentação no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente, limitando-se a alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais e a fundamento baseado em súmulas; não se constatou omissão sanável pelo art.1.022 CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de basear Recurso Especial em súmula.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se