EREsp 1889848 - DECISAO

EREsp 1889848 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial atual e porquanto o acórdão paradigma não examinou a questão da adesão a programa de parcelamento como causa de interrupção da prescrição; ademais, a hipótese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Crédito Fiscal, REFIS, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Crédito Fiscal REFIS Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente em razão da adesão a parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial atual e porquanto o acórdão paradigma não examinou a questão da adesão a programa de parcelamento como causa de interrupção da prescrição; ademais, a hipótese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se