REsp 1901353 - DECISAO

REsp 1901353 - DECISAO

Determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade/adequaçao em face do precedente formado no repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente se o tribunal de origem mantiver decisão divergente será possível o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistemática Do Art. 543 C Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Sistemática Do Art. 543 C Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Aplicação das teses firmadas no recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade/adequaçao em face do precedente formado no repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente se o tribunal de origem mantiver decisão divergente será possível o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina que o Tribunal de origem observe o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou encaminhamento ao órgão colegiado para juízo de retratação).