REsp 1911009 - DECISAO

REsp 1911009 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise sobre a atribuição da responsabilidade pela demora na citação é matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a retroação dos efeitos interruptivos da citação ao ajuizamento não se aplica quando a demora for atribuível ao exequente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Retroação Dos Efeitos Interruptivos Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Responsabilidade Pela Demora Na Citação Retroação Dos Efeitos Interruptivos Da Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento
  3. 3 atribuição da responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise sobre a atribuição da responsabilidade pela demora na citação é matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a retroação dos efeitos interruptivos da citação ao ajuizamento não se aplica quando a demora for atribuível ao exequente.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais. Ausente condenação em honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias.