AREsp 1816068 - DECISAO

AREsp 1816068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, conforme exigido pela súmula procedimental aplicável.

Parties
Agravante: ELANE COSTA FERREIRA DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 1.056 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Art. 1.056 Do CPC

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Parties

ELANE COSTA FERREIRA DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC quando a prescrição intercorrente já havia se consumado na entrada em vigor do novo CPC
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, conforme exigido pela súmula procedimental aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.