REsp 1899896 - DECISAO

REsp 1899896 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser inaplicável a Lei 9.873/1999 aos Estados e Municípios e que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, não havendo previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito de sanções administrativas estaduais ou municipais; assim, afastou-se a incidência da prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos sancionatórios conduzidos por Estados e Municípios
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Lei 9.873/1999
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal e distinção entre prescrição quinquenal e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser inaplicável a Lei 9.873/1999 aos Estados e Municípios e que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, não havendo previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito de sanções administrativas estaduais ou municipais; assim, afastou-se a incidência da prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a incidência da prescrição intercorrente
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento