EAREsp 1556062 - DECISAO

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Rejeitaram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque impugnavam acórdão que não conheceu do agravo interno (questão relativa ao juízo de admissibilidade), sendo impossível demonstrar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma que se pronunciou sobre a questão de mérito (prescrição intercorrente); aplica-se a Súmula 315/STJ e, além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Rejeição Liminar
Outcome
Embargos de Divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque impugnavam acórdão que não conheceu do agravo interno (questão relativa ao juízo de admissibilidade), sendo impossível demonstrar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma que se pronunciou sobre a questão de mérito (prescrição intercorrente); aplica-se a Súmula 315/STJ e, além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Rejeitam-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.