REsp 1291057 - DECISAO

REsp 1291057 - DECISAO

Embora o recorrente esteja correto quanto ao entendimento jurisprudencial de que embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo recursal (art. 619 CPP), a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. O crime remanescente foi praticado antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo foi a sentença publicada em 24/4/2010; tendo em vista o quantum da condenação (2 anos e 3 meses) e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, a pretensão punitiva se encontra prescrita. Assim, reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do...

Parties
Recorrente: JOSÉ DELANHOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Intercorrente E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ DELANHOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Intercorrente E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prescrição intercorrente e marco interruptivo da prescrição (art. 117 do CP e Lei n. 11.596/2007)
  3. 3 Consideração de elementos do tipo penal como circunstâncias judiciais (arts. 59 e 61 do CP; art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967)

Ratio Decidendi

Embora o recorrente esteja correto quanto ao entendimento jurisprudencial de que embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo recursal (art. 619 CPP), a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. O crime remanescente foi praticado antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo foi a sentença publicada em 24/4/2010; tendo em vista o quantum da condenação (2 anos e 3 meses) e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, a pretensão punitiva se encontra prescrita. Assim, reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do...

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)
  • Recurso especial julgado prejudicado