AREsp 1827648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 40 da Lei 6.830/1980 e art. 174 do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 174 do CTN
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 40 da Lei 6.830/1980 e art. 174 do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.