AREsp 1814097 - DECISAO

AREsp 1814097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto ao tópico do Recurso Especial inadmitido e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem resolveu a questão apontada, afirmando a desnecessidade de nova citação em razão da sucessão tributária por incorporação, de modo que a insurgência da agravante ataca o conteúdo do julgado e não sua suficiência de exame, não havendo vício formal a ser sanado.

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Tributária Por Incorporação, Redirecionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Tributária Por Incorporação Redirecionamento Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente (constituição do crédito ou citação)
  3. 3 eficácia da sucessão tributária por incorporação e necessidade de nova citação/redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto ao tópico do Recurso Especial inadmitido e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem resolveu a questão apontada, afirmando a desnecessidade de nova citação em razão da sucessão tributária por incorporação, de modo que a insurgência da agravante ataca o conteúdo do julgado e não sua suficiência de exame, não havendo vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.