AREsp 1823246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a prescrição intercorrente não ocorreu porquanto a demora na citação decorreu da máquina judiciária e não de desídia do credor, aplicando a redação anterior do art.174, I, do CTN ao feito ajuizado em 29/12/2000.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Lei Complementar 118/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Lei Complementar 118/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da redação anterior do art. 174, I, do CTN em execução ajuizada antes da LC 118/2005
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente diante da demora na citação
  3. 3 se a suspensão/atraso decorreu de omissão da Fazenda Pública ou da máquina judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a prescrição intercorrente não ocorreu porquanto a demora na citação decorreu da máquina judiciária e não de desídia do credor, aplicando a redação anterior do art.174, I, do CTN ao feito ajuizado em 29/12/2000.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.