REsp 1919610 - DECISAO

REsp 1919610 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente — notadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda Pública após citação e penhora e outro fundamento processual não enfrentado nas razões do recurso — e o recorrente não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem constatou a ocorrência da prescrição intercorrente ante a inércia superior a cinco anos, com citação pessoal e penhora, afastando a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública nessa hipótese.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Executado: Irmãos Mozatto Comércio e Indústria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Comum, Citação, Penhora, Art. 40, § 4º, Lei 6.830/80, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Prescrição Comum Citação Penhora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Irmãos Mozatto Comércio e Indústria Ltda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Efeito da citação e da penhora sobre a contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente — notadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda Pública após citação e penhora e outro fundamento processual não enfrentado nas razões do recurso — e o recorrente não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem constatou a ocorrência da prescrição intercorrente ante a inércia superior a cinco anos, com citação pessoal e penhora, afastando a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.