REsp 1921106 - DECISAO

REsp 1921106 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou a inércia do exequente após a suspensão da execução, o prazo de suspensão e o subsequente quinquênio prescricional transcorreram nos termos das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, a intimação eletrônica realizada tem natureza de intimação pessoal quando aplicável, e o recorrente não demonstrou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; o reexame das premissas fáticas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/exequente: Conselho de Fiscalização Profissional (CRF); Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento (nego provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art.40 Lef), Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Intimação Pessoal (art.25 Lei 6.830/1980)
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art.40 Lef) Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Intimação Pessoal (art.25 Lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional (CRF)

Recorrente/exequente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 início e termo dos prazos de suspensão e prescrição previstos no art.40 da LEF
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do exequente nos termos do art.25 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou a inércia do exequente após a suspensão da execução, o prazo de suspensão e o subsequente quinquênio prescricional transcorreram nos termos das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, a intimação eletrônica realizada tem natureza de intimação pessoal quando aplicável, e o recorrente não demonstrou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; o reexame das premissas fáticas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (nego provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.