AREsp 1726427 - DECISAO

AREsp 1726427 - DECISAO

Embora o exame de mérito indicasse ocorrência de prescrição intercorrente em face da suspensão sine die a partir de 02/07/2009 e do decurso de prazo prescricional quinquenal, o recurso especial mostrou-se inadmissível: a alegação de não ocorrência da prescrição envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, implicando incidência da Súmula 283/STF; assim, indeferida a admissibilidade, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravado: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Intimação Do Exequente, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência (iac) Intimação Do Exequente Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

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Parties

banco autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional durante suspensão processual
  3. 3 necessidade de intimação prévia do credor-exequente antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Embora o exame de mérito indicasse ocorrência de prescrição intercorrente em face da suspensão sine die a partir de 02/07/2009 e do decurso de prazo prescricional quinquenal, o recurso especial mostrou-se inadmissível: a alegação de não ocorrência da prescrição envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, implicando incidência da Súmula 283/STF; assim, indeferida a admissibilidade, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se