AREsp 1654020 - DECISAO

AREsp 1654020 - DECISAO

O tribunal reformou o acórdão do TJES por entender que, quando a exequente (Fazenda Pública) concorda com a extinção da execução fiscal em razão de prescrição intercorrente, não se pode reconhecer sucumbência da Fazenda nem presumir que o devedor obteve proveito econômico que justifique a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios; assim, deve ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 violação do art. 90, §4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente da execução fiscal

Ratio Decidendi

O tribunal reformou o acórdão do TJES por entender que, quando a exequente (Fazenda Pública) concorda com a extinção da execução fiscal em razão de prescrição intercorrente, não se pode reconhecer sucumbência da Fazenda nem presumir que o devedor obteve proveito econômico que justifique a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios; assim, deve ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
  • Publique-se