REsp 1882225 - DECISAO

REsp 1882225 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ausente previsão legal de prazo para habilitação de sucessores, o óbito do autor implica suspensão do processo e do prazo prescricional da pretensão executória, com efeitos ex tunc, razão pela qual não se aplica a prescrição intercorrente para limitar a habilitação, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e os autos retornarem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor Falecido: JOSÉ ELIZALDO AQUINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Falecimento Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

JOSÉ ELIZALDO AQUINO DOS SANTOS

Autor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do processo por óbito da parte sobre o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à habilitação de sucessores
  3. 3 Prazo para habilitação dos sucessores na execução de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ausente previsão legal de prazo para habilitação de sucessores, o óbito do autor implica suspensão do processo e do prazo prescricional da pretensão executória, com efeitos ex tunc, razão pela qual não se aplica a prescrição intercorrente para limitar a habilitação, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e os autos retornarem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo SINTSEF/CE para afastar a prescrição da habilitação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito