REsp 1903220 - DECISAO

REsp 1903220 - DECISAO

Confirma-se o acórdão recorrido nos seus fundamentos, aplicando-se o princípio da causalidade na análise da prescrição intercorrente para fins de sucumbência, e afasta-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria e não de procrastinar o feito.

Parties
Recorrente: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar o ônus da sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Confirma-se o acórdão recorrido nos seus fundamentos, aplicando-se o princípio da causalidade na análise da prescrição intercorrente para fins de sucumbência, e afasta-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria e não de procrastinar o feito.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Confirma o acórdão recorrido
  • Afasta a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015