REsp 1923194 - DECISAO

REsp 1923194 - DECISAO

Havendo paralisação do processo por prazo superior a cinco anos após o arquivamento administrativo de 17/10/2005, sem qualquer diligência útil para localizar bens ou valores, e considerando as balizas fixadas pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e à necessidade de efetiva constrição para interrupção, restou configurada a prescrição intercorrente quanto ao período indicado na CDA; não sendo possível reexaminar provas em recurso especial, o recurso especial foi conhecido parcialmente (preliminar sobre art. 535) e, no mérito quanto à prescrição, negado provimento ao recurso.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Representante Legal Do Executado: Sr. Jorge Lautert; Representante Legal Do Executado (falecido): Sr. Jorge Alves Lautert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal Regional.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição Das Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Arquivamento Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição Das Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Arquivamento Administrativo

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

Sr. Jorge Lautert

Representante Legal Do Executado

Sr. Jorge Alves Lautert

Representante Legal Do Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e marco inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais às contribuições previdenciárias nos períodos pré e pós-1988
  3. 3 alcance do art. 535 do CPC/1973 e do art. 40, §§1º-4º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Havendo paralisação do processo por prazo superior a cinco anos após o arquivamento administrativo de 17/10/2005, sem qualquer diligência útil para localizar bens ou valores, e considerando as balizas fixadas pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e à necessidade de efetiva constrição para interrupção, restou configurada a prescrição intercorrente quanto ao período indicado na CDA; não sendo possível reexaminar provas em recurso especial, o recurso especial foi conhecido parcialmente (preliminar sobre art. 535) e, no mérito quanto à prescrição, negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal Regional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.