AREsp 1753885 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, o que impede o conhecimento da alegação nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) no mérito, o Tribunal de origem acertou ao afastar a prescrição intercorrente, aplicando o prazo decenal do art.205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo o cumprimento de sentença sido efetivamente iniciado dentro do prazo aplicável.

Parties
Recorrente: MIGUEL DE OLIVEIRA; Recorrida: Maria Thereza Buchalla Spir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Contratual, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Prequestionamento Responsabilidade Civil Contratual Representação Processual +1 more

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Parties

MIGUEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Maria Thereza Buchalla Spir

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 924, V, e 523, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais (art.205 CC vs art.206 §3º IV CC e art.206 §5º I CC)
  3. 3 configuração ou não da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, o que impede o conhecimento da alegação nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) no mérito, o Tribunal de origem acertou ao afastar a prescrição intercorrente, aplicando o prazo decenal do art.205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo o cumprimento de sentença sido efetivamente iniciado dentro do prazo aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.