REsp 1926372 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por tratar de questão que exige reexame de matéria fático-probatória (constatação de prescrição intercorrente por inércia do exequente), óbice da Súmula 7/STJ, sendo cabível a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente/exequente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido/executado: Executado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Impulso Oficial, Duração Razoável Do Processo, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente/exequente
Executado
Recorrido/executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
- 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora decorre exclusivamente do aparelho judiciário
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por tratar de questão que exige reexame de matéria fático-probatória (constatação de prescrição intercorrente por inércia do exequente), óbice da Súmula 7/STJ, sendo cabível a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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