REsp 1927778 - DECISAO

REsp 1927778 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a embargante não comprovou a nulidade do lançamento nem a prescrição intercorrente, mantendo a presunção de liquidez e certeza da CDA; determinou que, em execução fiscal, o parâmetro para o valor da causa é o débito atualizado constante da CDA; afastou a condenação da embargante em honorários por força do encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969 aplicável às execuções fiscais da União e considerou que os honorários fixados não são manifestamente irrisórios, razão por que não cabe revisão pelo STJ, negando provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Apelante: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA.; Embargada (exequente): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Embargos À Execução/execução Fiscal
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Valor Da Causa, Nulidade Do Lançamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Valor Da Causa Nulidade Do Lançamento

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA.

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Embargada (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Embargos À Execução/execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade do lançamento/lançamento fiscal
  3. 3 fixação do valor da causa em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a embargante não comprovou a nulidade do lançamento nem a prescrição intercorrente, mantendo a presunção de liquidez e certeza da CDA; determinou que, em execução fiscal, o parâmetro para o valor da causa é o débito atualizado constante da CDA; afastou a condenação da embargante em honorários por força do encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969 aplicável às execuções fiscais da União e considerou que os honorários fixados não são manifestamente irrisórios, razão por que não cabe revisão pelo STJ, negando provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida