REsp 1922409 - DECISAO

REsp 1922409 - DECISAO

Por se tratar de caso incidente em tema já submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Vice-Presidência não poderia indeferir liminarmente o seguimento do recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Parties
Recorrente: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repetitivos (art. 543 C), Juízo De Conformidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recurso Especial Repetitivos (art. 543 C) Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015 antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inadmissão sumária pelo Vice-Presidente quando houver tema já julgado em repetitivo pelo STJ
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos para racionalização da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de caso incidente em tema já submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Vice-Presidência não poderia indeferir liminarmente o seguimento do recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.