EAREsp 1795253 - DECISAO

EAREsp 1795253 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria e por entendimento consolidado do STJ de que a extinção da execução por prescrição intercorrente, em razão da ausência de bens penhoráveis, não atrai a sucumbência em favor do executado em virtude do princípio da causalidade; aplicou-se a Súmula 568/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO CASCAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PEDRO CASCAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ/ art.1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade diante da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria e por entendimento consolidado do STJ de que a extinção da execução por prescrição intercorrente, em razão da ausência de bens penhoráveis, não atrai a sucumbência em favor do executado em virtude do princípio da causalidade; aplicou-se a Súmula 568/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.