REsp 1907951 - DECISAO

REsp 1907951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões (sobre tipificação pela ANS e violação da Lei 9.656/98) não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; decidiu-se, ainda, pela condenação da recorrente ao pagamento de honorários adicionais equivalentes a 20% do valor já fixado.

Parties
Recorrente: Unimed do Estado de Mato Grosso do Sul - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Poder Regulamentar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Prescrição Intercorrente Poder Regulamentar Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed do Estado de Mato Grosso do Sul - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 possibilidade de tipificação de infração administrativa pela ANS por meio de atos normativos
  3. 3 aplicabilidade do poder regulamentar da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões (sobre tipificação pela ANS e violação da Lei 9.656/98) não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; decidiu-se, ainda, pela condenação da recorrente ao pagamento de honorários adicionais equivalentes a 20% do valor já fixado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).