AREsp 1763986 - DECISAO

AREsp 1763986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de desídia do exequente e pela falta de intimação pessoal necessária à caracterização da prescrição intercorrente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 77, implicando óbices das súmulas do STF.

Parties
Agravante: SOLANGE CHIARINI RIBEIRO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Suspensão Da Execução, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Suspensão Da Execução Abandono Da Causa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

SOLANGE CHIARINI RIBEIRO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 77, 485, III, 921, §4º e 924, V do Código de Processo Civil
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  3. 3 extinção da execução por abandono (art. 485, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de desídia do exequente e pela falta de intimação pessoal necessária à caracterização da prescrição intercorrente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 77, implicando óbices das súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.