AREsp 1831540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição vincula exame de matéria fática e probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: Estado do Paraná; Agravante/recorrente: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Exequente

empresa executada

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação de entendimento em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição vincula exame de matéria fática e probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.