AREsp 1774530 - DECISAO

AREsp 1774530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a preclusão identificada no acórdão recorrido não pode ser aplicada para obstar a apreciação da prescrição intercorrente em processo distinto no qual figuram partes diferentes; além disso, houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da argumentação sobre nulidade da penhora no rosto dos autos por ausência de indicação de dispositivo federal violado.

Parties
Agravante / Recorrente: EDEL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A; Exequente / Recorrido: Condomínio Edifício Louvre; Executada (mencionada Em Processo Conexo): Gomes de Almeida Fernandes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação da prescrição intercorrente no feito em que a parte recorrente figura como executada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão, Penhora No Rosto Dos Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Penhora No Rosto Dos Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDEL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante / Recorrente

Condomínio Edifício Louvre

Exequente / Recorrido

Gomes de Almeida Fernandes S/A

Executada (mencionada Em Processo Conexo)

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a preclusão de matéria decidida em outro processo pode obstar sua alegação em processo distinto com partes diferentes
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 nulidade da penhora no rosto dos autos por falta de citação pessoal do representante legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a preclusão identificada no acórdão recorrido não pode ser aplicada para obstar a apreciação da prescrição intercorrente em processo distinto no qual figuram partes diferentes; além disso, houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da argumentação sobre nulidade da penhora no rosto dos autos por ausência de indicação de dispositivo federal violado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação da prescrição intercorrente no feito em que a parte recorrente figura como executada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação da tese de prescrição intercorrente no feito em que a parte recorrente figura como executada.