AREsp 1421707 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; a tese relativa à aplicação dos arts. 924 e 1.056 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e alegações de violação constitucional não são examináveis pelo STJ.

Parties
Agravante: ROSA GENY ZANELLA GASPERIN; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial

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Parties

ROSA GENY ZANELLA GASPERIN

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente das parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão
  2. 2 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação aos arts. 924 e 1.056 do CPC/2015 (aplicação e prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; a tese relativa à aplicação dos arts. 924 e 1.056 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e alegações de violação constitucional não são examináveis pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente