REsp 1910638 - DECISAO

REsp 1910638 - DECISAO

Conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado nessas hipóteses; assim, o acórdão que imputou tais ônus ao exequente foi reformado para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 imputação dos honorários advocatícios ao exequente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado nessas hipóteses; assim, o acórdão que imputou tais ônus ao exequente foi reformado para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.