AREsp 1820012 - DECISAO

AREsp 1820012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, além de o prazo quinquenal para prescrição intercorrente não se mostrar consumado segundo a cronologia constante nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ MATIAS DUARTE; Respondente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MATIAS DUARTE

Agravante

exequente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, além de o prazo quinquenal para prescrição intercorrente não se mostrar consumado segundo a cronologia constante nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.