REsp 1903950 - DECISAO

REsp 1903950 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição do redirecionamento, ao demonstrar que a pretensão executiva contra terceiros foi exercida no prazo aplicável ou em decorrência de ato inequívoco de esvaziamento patrimonial; adicionalmente, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: LEANDRO GUILHERME EINSFELD; Recorrente: ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial do particular e da sociedade empresarial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Presunção De Legitimidade Das Certidões De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Presunção De Legitimidade Das Certidões De Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUILHERME EINSFELD

Recorrente

ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 início do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 responsabilidade de terceiros nos arts. 133 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição do redirecionamento, ao demonstrar que a pretensão executiva contra terceiros foi exercida no prazo aplicável ou em decorrência de ato inequívoco de esvaziamento patrimonial; adicionalmente, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial do particular e da sociedade empresarial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.