AREsp 1832577 - DECISAO

AREsp 1832577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) que o torna dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem também concluiu que a paralisação injustificada por mais de cinco anos enseja prescrição/intercorrente ou extinção do poder sancionador em razão dos princípios constitucionais da celeridade, eficiência e duração razoável do processo.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Execução Fiscal, Multa Ambiental, Duração Razoável Do Processo, Súmula 284/stf, Aplicabilidade De Decretos E Leis Federais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Execução Fiscal Multa Ambiental Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Efeitos da paralisação administrativa por mais de cinco anos sobre a possibilidade de sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) que o torna dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem também concluiu que a paralisação injustificada por mais de cinco anos enseja prescrição/intercorrente ou extinção do poder sancionador em razão dos princípios constitucionais da celeridade, eficiência e duração razoável do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.