AREsp 646834 - DECISAO

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Parties
Agravante: BIER PLATZ COMÉRCIO LDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Dado Parcial Provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Ação Revisional, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Correção Monetária +4 more

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Parties

BIER PLATZ COMÉRCIO LDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a teor do art. 535 do CPC/73
  2. 2 prescrição intercorrente (art. 206, §1º, CC/2002)
  3. 3 afastamento dos encargos de mora em razão de cobrança no período de normalidade (arts. 923 e 963 CC/1916)