REsp 1895938 - ACORDAO

REsp 1895938 - ACORDAO

Aplicando-se o princípio da causalidade, não é justificável impor ao exequente a verba honorária em decorrência da prescrição intercorrente verificada por ausência de bens penhoráveis, pois o débito não foi satisfeito por culpa do devedor; assim, mantêm-se a decisão que afastou a condenação do exequente e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDER MENDES LOPES e outros; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER MENDES LOPES e outros

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da causalidade, não é justificável impor ao exequente a verba honorária em decorrência da prescrição intercorrente verificada por ausência de bens penhoráveis, pois o débito não foi satisfeito por culpa do devedor; assim, mantêm-se a decisão que afastou a condenação do exequente e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno