AREsp 1741828 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque as questões suscitadas (prescrição intercorrente e nulidade da CDA) dependem de reexame do contexto fático-probatório e da avaliação da existência ou não de desídia da Fazenda Municipal; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não houve prescrição intercorrente e que a CDA preenchia os requisitos úteis ou não causou prejuízo à defesa, justificando a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: OXFORT CONSTRUCOES LTDA; Exequente: Prefeitura Municipal de São Paulo; Executada: Vega Sopave S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento) Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Administrativo Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OXFORT CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Exequente

Vega Sopave S/A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento) Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de revisão na via especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque as questões suscitadas (prescrição intercorrente e nulidade da CDA) dependem de reexame do contexto fático-probatório e da avaliação da existência ou não de desídia da Fazenda Municipal; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não houve prescrição intercorrente e que a CDA preenchia os requisitos úteis ou não causou prejuízo à defesa, justificando a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial