EREsp 1892578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicar jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens do executado, e por ser vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Flávio Fernandes Dias; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Flávio Fernandes Dias

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente devido à não localização de bens do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicar jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens do executado, e por ser vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão regional que afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios