AREsp 1777855 - DECISAO

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A prescrição intercorrente atinge somente a pretensão executória e não extingue o crédito inscrito nas cártulas (cheques); portanto, os cheques permanecem como prova da obrigação não adimplida e não devem ser devolvidos ao executado, sendo possível ao credor buscar a satisfação do débito por outras vias. Em razão da resistência da parte agravante, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravante: UELITON BALTASAR CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Honorários Advocatícios, Princípio Tempus Regit Actum, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Honorários Advocatícios Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

UELITON BALTASAR CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 devolução dos cheques ao executado em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 se a prescrição intercorrente extingue o crédito ou apenas a pretensão executória
  3. 3 aplicação do novo CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente atinge somente a pretensão executória e não extingue o crédito inscrito nas cártulas (cheques); portanto, os cheques permanecem como prova da obrigação não adimplida e não devem ser devolvidos ao executado, sendo possível ao credor buscar a satisfação do débito por outras vias. Em razão da resistência da parte agravante, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
  • Nego provimento ao agravo.