AREsp 1744333 - ACORDAO

AREsp 1744333 - ACORDAO

Diante da constatação, nos autos, da inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material (cheques: seis meses), e tendo sido assegurada à exequente oportunidade de manifestação, a extinção do processo por prescrição intercorrente foi correta; ademais, o reexame de provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Exequente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheques Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante; Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente?
  2. 2 Se a inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional material autoriza a extinção do processo por prescrição intercorrente
  3. 3 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da constatação, nos autos, da inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material (cheques: seis meses), e tendo sido assegurada à exequente oportunidade de manifestação, a extinção do processo por prescrição intercorrente foi correta; ademais, o reexame de provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.