AREsp 1689747 - ACORDAO

AREsp 1689747 - ACORDAO

Parties
Agravante: SV ENGENHARIA S/A; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame De Provas (súmula 7 E 83)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame De Provas (súmula 7 E 83)

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Parties

SV ENGENHARIA S/A

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da adesão/ requerimento de parcelamento do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória