REsp 1770935 - DECISAO

REsp 1770935 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1604412/SC e Enunciado 568/STJ) que admite a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional, observado o contraditório mediante intimação do credor; quanto aos honorários recursais, a fixação pelo tribunal de origem é insuscetível de reexame (Enunciado 7/STJ).

Parties
Recorrente: POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Recursais, Contraditório, Suspensão Do Processo, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Recursais Contraditório Suspensão Do Processo Prescrição

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Parties

POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 85, §8º, do CPC
  2. 2 dissídio quanto ao art. 921 do CPC
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1604412/SC e Enunciado 568/STJ) que admite a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional, observado o contraditório mediante intimação do credor; quanto aos honorários recursais, a fixação pelo tribunal de origem é insuscetível de reexame (Enunciado 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.