AREsp 1840442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente dependia de reexame de matéria fático-probatória (verificação de inércia do exequente versus atuação do aparelho judiciário), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que houve prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se a demora na prática de atos processuais é imputável ao exequente ou ao aparelho judiciário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente dependia de reexame de matéria fático-probatória (verificação de inércia do exequente versus atuação do aparelho judiciário), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que houve prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial